Fui condenado: quais recursos existem e quais são os prazos

A condenação em primeira instância é, estatisticamente, o momento em que mais réus trocam de advogado — e também o momento em que menos tempo há para decidir. O prazo de apelação é de 5 dias, e dentro dele é preciso ler a sentença, identificar os erros e definir a estratégia.

Este artigo apresenta os recursos disponíveis depois de uma condenação, os prazos de cada um, o que cada tribunal pode rever e o que acontece com a liberdade enquanto o recurso é julgado.

Embargos de declaração: 2 dias

Servem para apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na sentença — o juiz que não analisou a substituição por pena alternativa, que fixou regime sem fundamentar, que não enfrentou uma tese da defesa. Não reabrem o mérito, mas corrigem a sentença e interrompem o prazo da apelação. São frequentemente necessários antes de apelar, para que a questão fique prequestionada.

Apelação: 5 dias para interpor, 8 para as razões

É o recurso principal. Devolve ao Tribunal de Justiça toda a matéria impugnada: a defesa pode discutir a prova, pedir absolvição, desclassificação, redução de pena, mudança de regime, substituição por pena alternativa. A interposição é feita em 5 dias por petição simples; as razões, em 8 dias. O tribunal pode manter, reformar ou anular a sentença — e, em apelação exclusiva da defesa, não pode agravar a situação do réu (proibição da reformatio in pejus).

O que a apelação pode mudar

• Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade;
• Desclassificação para crime menos grave;
• Redução da pena-base, reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição;
• Fixação de regime menos severo e substituição por restritivas de direitos;
• Anulação do processo por nulidade.

Recurso em sentido estrito

Cabe contra decisões específicas listadas no art. 581 do CPP: rejeição da denúncia, decretação ou negativa de prisão preventiva, pronúncia no Tribunal do Júri, entre outras. O prazo é de 5 dias. Não é o recurso da sentença condenatória, mas aparece com frequência ao longo do processo.

Recurso especial e extraordinário: 15 dias

Do acórdão do Tribunal de Justiça cabem recurso especial ao STJ, por violação de lei federal ou divergência entre tribunais, e recurso extraordinário ao STF, por violação da Constituição. Esses tribunais não reexaminam provas (Súmula 7 do STJ): analisam se o direito foi aplicado corretamente aos fatos já fixados. Dosimetria, regime, reconhecimento de nulidades e interpretação de lei são temas típicos. O habeas corpus costuma ser usado em paralelo para questões de liberdade.

Aguardo o recurso preso ou solto?

A sentença deve dizer se o réu pode recorrer em liberdade. Quem respondeu solto, em regra, permanece solto; a prisão nesse momento exige fundamentação concreta nos requisitos da preventiva. Quem estava preso costuma continuar preso, mas pode pedir a revogação se a pena fixada ou o regime forem incompatíveis com a manutenção da prisão. Desde 2019, o STF entende que a execução da pena só começa com o trânsito em julgado — com a exceção, decidida em 2024, das condenações pelo Tribunal do Júri.

Como se decide o que recorrer

Lendo a sentença contra a prova produzida. Nem toda condenação comporta absolvição em recurso; muitas comportam redução de pena, regime ou substituição — resultados que mudam concretamente a vida do réu. A defesa que recorre de tudo sem tese perde credibilidade; a que recorre com foco ganha. Essa leitura deve ser feita nos 5 dias do prazo, e é o motivo pelo qual trocar de advogado nessa fase exige rapidez.

Perguntas frequentes

Perdi o prazo da apelação. Ainda há o que fazer?

A sentença transita em julgado. Resta a revisão criminal, que só cabe em hipóteses específicas, e o habeas corpus para ilegalidades flagrantes. Por isso o contato com o advogado deve ser imediato após a sentença.

A apelação pode aumentar a minha pena?

Se só a defesa apelou, não: o tribunal não pode agravar a situação do réu. Se o Ministério Público também apelou, a pena pode ser aumentada.

Quanto tempo o TJSP leva para julgar uma apelação criminal?

Varia; em média, de 6 meses a 2 anos, com prioridade para réu preso.

Posso trocar de advogado depois da sentença?

Sim, a qualquer momento. É comum e, muitas vezes, recomendável para uma segunda leitura dos autos antes do recurso.

O STJ pode absolver?

Pode, quando a absolvição decorre da correta aplicação do direito aos fatos já reconhecidos — por exemplo, atipicidade ou prova ilícita. Não pode reexaminar provas para concluir pela inocência.

Base legal

• Código de Processo Penal, art. 593 (apelação) e art. 600 (razões)
• CPP, art. 382 (embargos de declaração)
• CPP, art. 581 (recurso em sentido estrito)
• CPP, art. 617 (proibição da reformatio in pejus)
• Constituição Federal, art. 105, III (recurso especial) e art. 102, III (recurso extraordinário)
• Súmula 7 do STJ