Um mandado de prisão em aberto é a ordem judicial de prisão ainda não cumprida. Ele pode decorrer de uma preventiva decretada em investigação, de uma condenação definitiva, de uma revogação de benefício na execução ou até de uma falha de comunicação — a pessoa compareceu, mas o sistema não registrou.
A reação instintiva é se esconder. A reação técnica é descobrir a origem do mandado e atacar a causa. Este artigo explica como consultar, os tipos de mandado e as alternativas em cada situação.
Como saber se há mandado
O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do CNJ, concentra os mandados de todo o país, e o advogado tem acesso ao sistema. Os tribunais também disponibilizam consultas processuais em que a expedição de mandado aparece na movimentação. Em caso de dúvida, consultar antes de qualquer deslocamento — uma abordagem de trânsito pode resultar em prisão.
Os tipos de mandado e o que cada um significa
- Prisão preventiva: decretada em investigação ou processo; a defesa pode pedir revogação ou impetrar habeas corpus;
- Prisão temporária: prazo fixo (5 ou 30 dias) para investigação; a defesa discute a necessidade e acompanha o prazo;
- Condenação definitiva: início do cumprimento da pena; a defesa verifica regime, detração e cabimento de domiciliar ou de execução em regime mais brando;
- Regressão ou revogação na execução: por falta grave, novo crime ou descumprimento de condições; a defesa pede a justificação e a reconsideração;
- Mandado por erro: pessoa que compareceu, pagou fiança ou cumpriu condições, mas o sistema não baixou o mandado — resolve-se com petição e comprovantes.
Antes de qualquer decisão, é preciso saber de onde ele vem e o que cabe contra ele.
O que não fazer
Fugir, mudar de cidade sem comunicar ou se esconder: além de reforçar o fundamento da prisão (risco à aplicação da lei), pode gerar novo mandado e dificultar qualquer benefício depois. Tentar "resolver" na delegacia sem advogado. Apresentar-se sem antes conhecer a origem do mandado e as condições. Ignorar o mandado na esperança de que prescreva — a pretensão executória prescreve, mas em prazos longos.
As alternativas da defesa
Revogação: dirigida ao juiz que expediu o mandado, com demonstração de que os fundamentos não existem ou mudaram — residência, trabalho, ausência de risco. Habeas corpus: ao tribunal, quando a decisão é ilegal ou sem fundamento concreto; pode ter liminar que suspende o mandado. Apresentação espontânea: o acusado se apresenta ao juízo ou à autoridade, com advogado, após a defesa ter preparado o pedido de liberdade ou de substituição; a apresentação afasta o argumento de fuga e costuma ser bem recebida. Pedido de substituição: por domiciliar ou medidas cautelares, nas hipóteses legais.
O habeas corpus com liminar pode suspender o mandado.
Como funciona a apresentação espontânea
O advogado lê o processo, prepara o pedido de revogação ou de medidas alternativas e, de preferência, o protocola antes da apresentação. A apresentação pode ser no fórum, perante o juiz, ou na delegacia, com o advogado presente. Em caso de preventiva, a audiência de custódia é realizada e o pedido de liberdade é sustentado ali. A estratégia depende do tipo de mandado: na condenação definitiva, a apresentação organizada permite discutir o regime e, em alguns casos, cumprir a pena em domiciliar ou em regime aberto desde o início.
O que a família pode fazer
Procurar o advogado antes de qualquer contato com a polícia. Reunir documentos de residência, trabalho e vínculos. Não esconder a pessoa nem facilitar a fuga — isso pode caracterizar favorecimento pessoal, crime do art. 348 do Código Penal. Manter a calma: um mandado é uma situação jurídica com solução jurídica.
Perguntas frequentes
Como descubro se tenho mandado de prisão?
Pelo BNMP, acessível ao advogado, e pela consulta processual nos sites dos tribunais. A consulta por terceiros é limitada; o advogado faz a verificação completa.
Se eu me apresentar, vou ficar preso?
Depende do tipo de mandado e do que a defesa consegue sustentar. Na preventiva, a apresentação leva à custódia, onde a liberdade pode ser concedida. Na condenação, o regime pode permitir cumprimento em aberto ou domiciliar.
Mandado de prisão prescreve?
A pretensão executória prescreve nos prazos do art. 109 do CP, calculados pela pena aplicada, aumentados de um terço para reincidentes. São prazos longos; não é estratégia confiável.
Posso viajar com mandado em aberto?
Qualquer abordagem — rodoviária, aeroporto, blitz — resulta em prisão. O mandado é nacional.
A família pode ser presa por esconder a pessoa?
Esconder alguém com mandado pode configurar favorecimento pessoal (CP, art. 348). A lei isenta de pena ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, mas a conduta permanece arriscada e prejudica o acusado.
Base legal
- Código de Processo Penal, arts. 282 a 316 (prisão e medidas cautelares)
- CPP, art. 317 (apresentação espontânea)
- Resolução CNJ nº 417/2021 (BNMP 3.0)
- Código Penal, art. 348 (favorecimento pessoal) e art. 110 (prescrição da pena)
- Constituição Federal, art. 5º, LXI (prisão por ordem judicial)