Réu primário: o que significa e como influencia a pena

Réu primário é quem não tem condenação definitiva anterior — ou cuja condenação anterior já não gera reincidência. Parece simples, mas o conceito tem nuances que mudam o resultado de um processo: a diferença entre primário e reincidente pode significar regime aberto em vez de fechado, pena alternativa em vez de prisão e acesso a acordos que o reincidente não tem.

Este artigo explica o que é primariedade, como ela se diferencia dos bons antecedentes e onde, concretamente, ela pesa.

Primário, reincidente e "tecnicamente primário"

Reincidente é quem comete novo crime depois de uma condenação definitiva — com trânsito em julgado — por crime anterior. Quem tem uma condenação, mas já se passaram mais de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena, volta a ser primário para fins de reincidência (o chamado "período depurador"). Quem tem processos em andamento, inquéritos ou condenações sem trânsito em julgado é primário: a presunção de inocência impede que esses registros sejam tratados como condenação.

A expressão "tecnicamente primário" é usada para quem tem condenação anterior, mas não é reincidente — por exemplo, porque o novo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação anterior. Nesse caso, a condenação pode pesar como mau antecedente, mas não como reincidência.

Primariedade não é o mesmo que bons antecedentes

São conceitos diferentes. A reincidência é uma agravante, aplicada na segunda fase da dosimetria. Os antecedentes são circunstância judicial da primeira fase. Uma pessoa pode ser primária e ter maus antecedentes (condenação antiga, fora do período de reincidência), ou ser primária com bons antecedentes (nenhuma condenação). Inquéritos e processos em andamento não configuram maus antecedentes (Súmula 444 do STJ).

Onde a primariedade pesa

• Pena-base: sem reincidência e com bons antecedentes, a pena tende a ficar no mínimo legal;
• Regime inicial: primário com pena de até 4 anos pode começar no regime aberto; até 8 anos, no semiaberto (CP, art. 33). O reincidente, em regra, começa em regime mais gravoso;
• Penas alternativas: a substituição da prisão por restritivas de direitos exige, entre outros requisitos, que o réu não seja reincidente em crime doloso (art. 44);
• Sursis: a suspensão condicional da pena pressupõe não ser reincidente em crime doloso (art. 77);
• ANPP e suspensão condicional do processo: benefícios vedados ao reincidente;
• Tráfico privilegiado: primariedade é um dos quatro requisitos da redução de até 2/3;
• Progressão de regime: o primário progride com frações menores da pena (16% em crime comum sem violência; 40% em hediondo) do que o reincidente (20% e 60%).

O que a primariedade não garante

Primariedade não impede prisão em flagrante nem preventiva: a prisão cautelar se baseia no risco, não no histórico. Não impede condenação nem regime fechado em crimes com penas altas. E não apaga o fato: um primário condenado por roubo majorado pode começar no fechado se a pena ultrapassar 8 anos. O que a primariedade faz é remover obstáculos a benefícios — e cabe à defesa pedir cada um deles.

Como se prova a primariedade

Por certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da comarca e dos locais onde o réu morou. A defesa junta essas certidões ao processo e, se houver registro antigo, demonstra que o período depurador já passou. Um registro mal interpretado — um processo arquivado tratado como condenação, por exemplo — pode custar o regime; vale conferir.

Perguntas frequentes

Réu primário vai preso?

Pode ser preso em flagrante ou preventivamente, porque a prisão cautelar depende do risco, não do histórico. Mas a primariedade pesa na decisão sobre a liberdade e, em caso de condenação, no regime e na possibilidade de pena alternativa.

Depois de quanto tempo a condenação deixa de contar?

Para a reincidência, 5 anos após o cumprimento ou a extinção da pena. Para os antecedentes, o STF entende que condenações muito antigas também perdem relevância, mas não há prazo fixo em lei.

Processo em andamento tira a primariedade?

Não. Só condenação definitiva anterior ao novo crime gera reincidência. Processos e inquéritos em curso não podem ser usados nem como maus antecedentes.

Réu primário por tráfico pode pegar pena alternativa?

Sim, se reconhecido o tráfico privilegiado e a pena final ficar em até 4 anos, com os demais requisitos do art. 44 do CP.

Transação penal ou ANPP anteriores tornam a pessoa reincidente?

Não. Esses acordos não são condenação. Eles apenas impedem novo benefício do mesmo tipo por 5 anos.

Base legal

• Código Penal, arts. 63 e 64 (reincidência e período depurador)
• CP, art. 59 (circunstâncias judiciais — antecedentes)
• CP, art. 33 (regime inicial)
• CP, art. 44 (penas restritivas de direitos) e art. 77 (sursis)
• Lei 7.210/84, art. 112 (progressão de regime)
• Súmula 444 do STJ